A Cemig divulgou ao mercado a sentença emitida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte contra decisão que determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e três centrais geradoras hidrelétricas (CGHs). A empresa ainda poderá ser investigada pela venda de outras usinas após denúncia de parlamentares.

A venda das PCHs e das CGHs aconteceu via leilão em 2023, que teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda., que ofereceu lance de R$ 100,5 milhões pelo lote único do certame, com ágio de 108,5% em relação ao valor de referência do edital.

Em janeiro deste ano, uma ação popular foi ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que contesta a realização do leilão, realizado em 2023, sem um referendo popular prévio. O juiz Fabiano Afonso acatou a alegação de que a venda contrariou a Constituição de Minas Gerais, que determina que desestatizações de estatais do estado devem ser aprovadas por referendo popular – o que não aconteceu neste leilão da Cemig… leia mais em MegaWhat 25/03/2025