Em nova decisão, que expõe um conflito de entendimento entre dois desembargadores, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou retomar a transferência do controle da Eldorado Brasil para a Paper Excellence (PE), sócia minoritária da J&F Investimentos na produtora de celulose.

Em despacho de ontem, o desembargador José Benedito Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, disse que a suspensão da arbitragem e da ação anulatória iniciada pela J&F não é mais válida. E determinou que o tribunal arbitral e a presidência do TJ-SP sejam informados da decisão.

Dessa forma, a arbitragem, que decidiu favoravelmente à PE, estaria apta a retomar os procedimentos de transferência do controle da Eldorado depois de mais de quatro anos de disputa judicial. Em nota, a J&F alega que a mais recente decisão é nula.

Há pouco mais de um mês, o desembargador José Carlos da Costa Netto decidiu pelo restabelecimento da suspensão de todos os procedimentos jurídicos relativos à disputa entre J&F e PE, em meio a uma discussão sobre conflito de competências.

Em reviravolta Justiça manda transferir controle da Eldorado à Paper Excellence

Conforme Costa Netto, a suspensão valeria até que o conflito de competência fosse julgado pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A PE está na origem do questionamento, mas acabou desistindo de um recurso com vistas a encerrar essa discussão.

No despacho de ontem, dirigido a Costa Netto, Franco de Godoi argumenta que a competência jurisdicional do Grupo Especial “esgotou-se após a homologação da desistência dos embargos de declaração” por parte da PE. Da mesma forma, segue o desembargador, a competência de Costa Netto, que é relator neste caso, deixou de existir e, portanto, a decisão de suspensão não é mais válida.

“Assim, não há como obstar o processamento dos recursos, pois com a homologação da desistência realizada pelo Exmo. Sr. Desembargador Costa Netto, apesar de despicienda, esborrou-se a sua competência (…) Desta feita, de nenhuma repercussão jurídica a decisão prolatada”, diz o despacho.

Por meio da CA Investment (Brazil), a PE é dona de 49,41% da Eldorado, enquanto a J&F segue com 50,59%.

Procurada, a J&F informou em nota que “a tramitação da ação anulatória e do procedimento arbitral está suspensa por um conflito de competência causado por recursos sucessivos” da PE… leia mais em Valor Econômico 21/03/2023