A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sugeriu a aprovação da proposta encaminhada pela Petrobras (PETR4) para abandonar o compromisso atual de venda de refinarias assinado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão.

Na avaliação da superintendência, que poderá ser seguida ou não pelo plenário do Cade, a Petrobras negociou compromissos que buscam endereçar as preocupações apresentadas pelo órgão antitruste, que celebrou em 2019 TCCs com a Petrobras nas áreas de refino e gás buscando estimular mais concorrência nesses mercados.

No caso do refino, a avaliação é de que o proposto “é compatível” com a configuração de mercado estabelecida após as alienações de refinarias já feitas pela estatal e com as preocupações levantadas pela própria superintendência.

“Diante do exposto, … esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC”, diz a nota técnica.

A Petrobras divulgou nesta segunda-feira que havia formalizado ao Cade na semana passada proposta de aditivos aos TCCs, à medida que a empresa na gestão do PT deixou de vender ativos como planejaram as administrações anteriores.

As propostas apresentadas visam garantir ao órgão antitruste o cumprimento com os objetivos iniciais dos TCCs, de estimular mais concorrência nos mercados de refino e gás, sem que a estatal tenha que seguir com a alienação de ativos como a transportadora de gás TBG e refinarias, apontam os documentos públicos do processo.

A Petrobras também apontou que seu objetivo é adequar as obrigações originais dos TCCs, firmados no governo Jair Bolsonaro, à nova realidade do mercado e ambiente regulatório, diante de “significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos”, disse a companhia tendo como base pareceres da LCA Consultoria Econômica e de Carlos Ari Sundfeld.

No refino, a estatal afirmou que o cenário que motivou uma resolução sobre o desinvestimento encontra-se atualmente superado, em razão das rápidas transformações econômicas e geopolíticas que se impuseram nesse setor desde então, “e que determinam maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno”.

Segundo a companhia, a alienação das refinarias poderia representar um “obstáculo à continuidade da transição energética planejada” pelo governo brasileiro.

Para a Petrobras, alienações prejudicam eficiências da Petrobras e a execução da política energética nacional.

“A alienação de refinarias resultou em perdas de eficiências advindas da atuação integrada da Petrobras e a pulverização de seus ativos de refino é incompatível com os investimentos necessários à transição energética.”

De refinarias que se propôs anteriormente a vender, a Petrobras conseguiu se desfazer da Rlam, Reman e SIX, mas não teve sucesso em negociações para alienar Rnest, Repar, Regap, Refap e Lubnor.

Nesse contexto, como alteração dos compromissos no refino, a estatal propôs divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e a oferta de “contratos frame” a qualquer refinaria independente em território brasileiro.

A companhia também se dispôs a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do Preço de Paridade de Importação (PPI).

“Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência”.

GÁS

Já para o gás, a Petrobras apontou que a venda de sua participação na transportadora TBG, que opera o gasoduto Bolívia-Brasil, não é condição necessária para alcançar os objetivos do TCC e também afetaria negativamente sua nova estratégia e modelo de negócios… leia mais em InfoMoney 20/05/2024