Ferramentas como cláusulas de non compete foram criadas para proteger as relações trabalhistas e preservar informações confidenciais e estratégicas do negócio.

Muitos empregadores adotaram cláusulas de non compete, geralmente junto com cláusulas de non disclosure e non solicitation, que impedem o compartilhamento de informações estratégicas.

A non compete é uma das cláusulas contratuais destinadas a impedir que qualquer funcionário que se desvincule da empresa seja contratado por um concorrente da empresa onde trabalhava.

Ou até mesmo iniciar um novo negócio para concorrer com a empresa anterior.

Podemos assim comprovar a relevância desta disposição contratual quanto à segurança da empresa no mercado competitivo, garantindo os segredos comerciais.

O que é a cláusula Non Compete?

A non compete é uma cláusula concorrencial que impede que diretores e sócios concorram com a empresa quando são demitidos ou renunciam.

Embora tenha limitações de aplicação e controle, é uma cláusula necessária para que a empresa consiga minimizar as perdas do empreendimento como um todo em caso de perda de capital humano.

Por exemplo, em caso de saída de diretores, a empresa pode garantir que esses diretores não assumirão cargos relevantes em empresas concorrentes, nem abrirão uma empresa do mesmo setor.

Cláusula de non compete funciona na prática?

Uma cláusula de non compete tem algumas limitações práticas, assim como outras cláusulas contratuais, como cláusulas de não divulgação e não solicitação.

A primeira limitação reside no fato de que todos os funcionários até o CEO não são obrigados por lei a assinar esta disposição. Portanto, se alguém discordar ou se recusar a assinar, a única alternativa da empresa é encontrar outra pessoa para o cargo.

Além disso, a cláusula é de difícil aplicação na prática, especialmente em pequenas e médias empresas. Como apoiar um diretor descontraído para ver se ele está contribuindo para a competição, formal ou informalmente?

Finalmente, outra limitação de uma cláusula de non compete diz respeito ao fato de que ela não pode ser excessiva. Ou seja: não pode impedir que um profissional desligado volte ao mercado.

Portanto, a cláusula geralmente tem um período predefinido e uma localização geográfica específica. Dessa forma, os profissionais que saem podem continuar suas carreiras mesmo que impactem a empresa no futuro.

Em quais casos é aplicado a cláusula do Non Compete?

Antes de tudo, é preciso analisar a necessidade da existência dessa previsão no contrato. Normalmente, esta necessidade surge quando uma empresa está interessada em proteger alguma informação sensível e crucial para o seu desenvolvimento, à qual inevitavelmente terá acesso um colaborador ou parceiro de negócios. Se houver essa necessidade, o método legal de proteger essas informações para os empresários é baseado na criação de uma cláusula de não concorrência no contrato.

A lei não estipula a obrigatoriedade de cláusula de non compete, nem discrimina expressamente por qualquer meio legal, pelo que não é possível obrigar o trabalhador a assiná-la, mas se o fizer, fica obrigado a cumprir o que concordado, desde que este acordo não seja ofensivo e esteja de acordo com as regras da existência.

Por isso, é preferível que a assinatura do contrato com a cláusula de não concorrência seja realizada no momento da contratação do funcionário! Pois, caso não concorde em assiná-lo, poderá ser substituído por outro interessado que tenha disponibilidade em prestar esse compromisso de confidencialidade, mesmo antes de ter acesso a qualquer informação sobre o negócio.

O próximo momento pode ser no momento de acertar os termos do aviso prévio, aqui, caso isso não tenha sido feito com antecedência, pode ser negociada uma forma de indenização com o empregado para que ele cumpra a cláusula, provavelmente pelo cargo que ocupa, o funcionário tende a ceder mais facilmente e os segredos da empresa permanecem seguros.

Em suma, pode ser assinado: antes, durante e após o recrutamento.

Qual a importância do Non Compete para as empresas?

O objetivo da cláusula de non compete é proteger a empresa do que pode ser considerado concorrência desleal: quando um profissional sai da empresa com informações vitais e passa a concorrer contra ela.

Ela pode fazer isso de várias formas, seja tentando derrubar as vantagens competitivas, replicar o modelo de negócio ou usar a rede de contatos adquirida na empresa para brigar pelos mesmos clientes.

Por ser um fator relevante para a governança corporativa, a non compete geralmente está mais associada a grandes empresas de capital aberto.

No entanto, nada impede que pequenas empresas, sociedades de pequeno capital, empresas emergentes ou startups também tenham cláusulas desse tipo.

Por exemplo, em um negócio envolvendo tecnologia, uma cláusula de non compete pode proteger não apenas a empresa, mas também a tecnologia que ela possui.

Pode ocorrer abusividade nas cláusulas de não concorrência?

O abuso das cláusulas de non compete ocorre se o contrato de trabalho não contiver restrição à cláusula.

Por exemplo, um programador é contratado para desenvolver um software para a empresa X e, ao sair, fica proibido de desenvolver qualquer software.

Como não há limitação desta cláusula no exemplo acima, e sendo esta atividade sua única profissão e meio de subsistência, esta cláusula torna-se abusiva por impedir sua liberdade de trabalho.

Assim, para que as cláusulas concorrenciais sejam indevidamente utilizadas, devem ser observados: restrições temporais (duração da vigência da cláusula, determinação do período especificado), restrições geográficas (num raio de 5km, 10km, por exemplo da empresa), pagamento pecuniário (valor a ser pago aos ex-funcionários durante a vigência da cláusula de seu sustento), entre outros.

Que mudanças o non compete traz para o cenário econômico?

No cenário econômico, há uma maior obrigatoriedade para as grandes empresas de cláusula de non compete nos contratos de trabalho, tornando-se uma ferramenta essencial para a efetivação de muitos negócios jurídicos.

Portanto, se não houver concorrência qualificada (de quem saiu da empresa), há expectativa de lucro.

Além disso, esta relação de trabalho contribui mais para o bom funcionamento dos mercados, bem como para a promoção do desenvolvimento econômico.

Por exemplo, em um contrato de transferência, a referida cláusula preserva a expectativa de lucro de quem adquiriu a empresa (o adquirente), sabendo que aquele que a vendeu (o vendedor) não poderá concorrer à sua concorrência.

E no contrato de alienação de ações, a cláusula de non compete impede o vendedor de exercer concorrência qualificada em relação ao adquirente, cumprindo assim o incentivo econômico que levou o adquirente a comprar sua ação.

Assim, se muitos empregados de alto escalão sofrerem restrições de non compete, ou haverá menos concorrência no mercado ou as empresas terão que apoiar a formação e qualificação dessa mão de obra altamente especializada. O que traz mudanças no cenário econômico.

Quais as limitações na cláusula de Non Compete?

As limitações práticas de uma cláusula de non compete são essencialmente as mesmas das cláusulas de não divulgação e não solicitação.

Em primeiro lugar, o empregado não pode ser obrigado a assinar esta disposição. Mesmo que a empresa o demita, se ele se recusar a aceitar, ele pode sair e trabalhar para um concorrente e levar o conhecimento que já adquiriu.

Em segundo lugar, a cláusula é difícil de aplicar. Você teria que acompanhar cada funcionário depois que eles saíssem para ver se eles foram contratados por outra empresa do mesmo setor. Além disso, se o profissional realmente quisesse burlar a cláusula, poderia trabalhar com o concorrente sem vínculo empregatício.

Em terceiro lugar, a cláusula não pode ser excessiva. Não pode impedir um profissional de conseguir um emprego.

Por exemplo, se um farmacêutico deixa a indústria farmacêutica, é improvável que tenha muitas opções de carreira além de ingressar em outra indústria do mesmo segmento. Nesse caso, a cláusula de non compete não pode obrigá-lo a permanecer desempregado para impedi-lo de trabalhar com um concorrente.

O que acontece em caso de descumprimento da cláusula?

Caso a cláusula de non compete esteja integralmente elaborada na forma e regras explicadas neste conteúdo, tenha sido revisada por especialista da área e assinada pelo empregado, seja no momento da admissão ou desligamento, sua existência será válida e estará em pleno vigor. Quais são as consequências agora para aqueles que optam por não cumprir?

A primeira e mais comum é a ocorrência de concorrência após o término da relação contratual, pelo que será aplicada a multa previamente prevista na cláusula de não concorrência.

A segunda hipótese é uma situação em que um empregado comete um ato de concorrência desleal enquanto trabalha para a empresa, seja abrindo seu próprio negócio na mesma área ou revelando um segredo da empresa para um concorrente. Nesse caso, além da multa, o empregado pode ser demitido por justa causa por quebra de contrato.

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