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A aprovação final da Reforma Tributária pela Câmara nesta sexta-feira foi considerada positiva por especialistas. Apesar das ponderações e imperfeições, o novo sistema será melhor do que o atual, e as alterações feitas de última hora na proposta de emenda à Constituição (PEC) tiveram a vantagem de reduzir as exceções.

– Muito legal a reforma ser aprovada, estou comemorando, mas é só o começo. O próximo ano, ou os próximos dois anos, serão muito intensos em discussão da legislação infraconstitucional – afirmou Larissa Longo, pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, em referência a todas as leis complementares que colocarão de pé o novo sistema tributário.

Para Larissa, as principais alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC), na última versão aprovada na Câmara, foram positivas, porque implicam uma redução na quantidade de exceções do novo sistema.

Ao longo da tramitação da reforma no Congresso, especialistas ressaltaram que, quanto mais exceções um sistema tributário possui, maior teria que ser a alíquota de referência do futuro Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). As exceções aparecem tanto por meio de alíquotas reduzidas quanto em regimes diferenciados, para atividades econômicas cujas especificidades dificultam a cobrança do IVA.

Larissa destacou a extinção da chamada cesta básica estendida. Pela versão da PEC aprovada no Senado, a cesta estendida seria formada por produtos que não estão na cesta básica nacional, mas que teria uma alíquota reduzida do IVA. Assim, a cesta básica teria IVA zero, enquanto a cesta estendida teria um IVA menor.

– A decisão de supressão foi positiva. Já vai existir a cesta nacional – afirmou Larissa, lembrando que, quanto menos exceções houver, menor será a alíquota padrão do futuro IVA.

Regimes diferenciados contam mais

Já a Marina Thiago, cofundadora do Movimento Pra Ser Justo, ressaltou que a redução do grande número de regimes diferenciados foi ainda mais importante do que a mudança na cesta básica. A versão da reforma aprovada no Senado ampliou os regimes especiais, enquanto a proposta final aprovada em definitivo suprimiu vários deles, como para os setores de saneamento básico, concessões rodoviárias e transporte aéreo.

– Tem alguns casos em que precisamos cobrar o IVA de forma diferente. Nos combustíveis, como é um mercado com muita ilegalidade, é melhor cobrar na refinaria. No sistema financeiro, é difícil calcular o valor agregado – disse Marina, explicando a razão de ser dos regimes específicos, usados em vários países que adotam o IVA. – O que começou a acontecer é que alguns setores que não tinham motivo começaram a ser incluídos como regime diferenciado na reforma.

Segundo Marina, alguns setores que não precisam de cobrança diferenciada, como o turismo, seguiram com a previsão constitucional de ter um regime diferenciado, mas, pelo menos, são menos atividades do que havia na versão da reforma aprovada no Senado.

– Como movimento da sociedade civil, um dos nossos principais objetivos é que tenha o mínimo possível de exceções. Exceções aumentam a complexidade da tributação e muitos estudos apontam que elas acabam beneficiando as pessoas mais ricas – afirmou Marina.

Zona Franca

No caso do impasse em torno da forma pela qual os bens produzidos na Zona Franca de Manaus serão protegidos, Larissa, do Insper, disse que as alterações feitas na Câmara dizem respeito apenas à destinação dos recursos.

Na versão aprovada no Senado, a arrecadação com o tributo adicional sobre os produtos similares produzidos fora da Zona Franca iriam apenas para o Amazonas. Na versão da Câmara, irão para todas as esferas de governo.

Mesmo assim, o maior problema é que a Zona Franca seguirá existindo, causando distorções, inclusive em termos de complexidade – já que será preciso listar todos os produtos fabricados na Zona Franca e apurar os tributos sobre eles, para além do IVA.

Transição preocupa

A advogada Renata Emery, sócia da área de Direito Tributário do TozziniFreire Advogados, ressaltou que embora o desenho final da Reforma Tributária não seja ideal, é “aquele possível de ser aprovado no atual momento político do nosso país” e será um “importante avanço na modernização do nosso sistema tributário”.

Renata chamou a atenção ainda para os próximos passos. Além de atenção à elaboração das leis complementares que colocarão de pé o novo sistema tributário, haverá o período de transição. Nos primeiros anos, provavelmente, não haverá impactos imediatos para as empresas. Pelo contrário, as firmas “terão de conviver com o novo e o antigo sistema, o que sem dúvidas trará uma carga adicional de trabalho”, avaliou Renata.

Retirada de vedações abre brechas

Já o advogado Marcel Alcades, sócio da área de Tributário do escritório Mattos Filho, classificou como “muito ruins” duas alterações feitas pela Câmara. São as eliminações de dois dispositivos que serviriam para tirar incentivos para aumento da carga tributária.

Um deles era a proibição de que a União, estados e municípios editem normas infralegais tributárias sem dar ampla publicidade aos estudos e pareceres que as embasaram. Sem ela, há mais espaço para a criação de complexidades tributárias.

O outro dispositivo era a proibição expressa da proposição de projetos de lei que objetivem um aumento de tributos sem uma avaliação e demonstração do seu impacto econômico-financeiro. Sem essa proibição, está permitido “o aumento da carga tributária de diversos setores de maneira mais fácil, disse Alcades… saiba mais em Revosta PEGN 16/12/2023

Aprovação da reforma tributária é uma grande conquista para o Brasil, avalia CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemora a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional, nesta sexta-feira (15). De acordo com o presidente da CNI, Ricardo Alban, a mudança no sistema tributário é uma grande conquista para todo o país e era aguardada há mais de 30 anos. O novo modelo de tributação sobre o consumo trará ganhos para todos os brasileiros, que, com mais crescimento econômico, terão mais empregos, mais renda e uma qualidade de vida melhor.

“O novo sistema de tributos sobre o consumo vai eliminar distorções que reduzem a competitividade da indústria, como a cumulatividade, o acúmulo de créditos tributários, a oneração dos investimentos e das exportações e os custos para calcular e pagar os tributos. O Brasil vai crescer mais, com mais indústria. É uma excelente mudança, principalmente neste momento em que o país discute como promover a neoindustrialização da economia brasileira”, afirma Ricardo Alban.

O novo sistema de tributos sobre o consumo vai beneficiar também os outros setores da economia. A agropecuária vai, enfim, exportar seus produtos sem carregar nos preços os custos da cumulatividade e os serviços serão beneficiados com o aumento da demanda, a partir do maior crescimento da economia, e alguns deles ainda serão desonerados.

Veja os principais avanços da reforma e o impacto na vida da contribuinte
Fim da cumulatividade

No sistema atual, há impostos que incidem sobre impostos cobrados sobre bens e serviços. Essa distorção representa uma tributação adicional e oculta, que se acumula em cada etapa da cadeia de consumo, da matéria-prima até o produto finalizado chegar no consumidor – o chamado “resíduo tributário”. O IVA Dual põe fim à cumulatividade ao criar um sistema claro e racional de créditos tributários, que finalmente conseguirão ser aproveitados pelas empresas de todos os setores da economia.

Por que é um avanço? O modelo acaba com o resíduo tributário, impostos que se acumulam ao longo da cadeia de consumo. A existência dessa tributação oculta penaliza as empresas brasileiras, seja quando exportam, seja na competição com o produto importado no mercado brasileiro.

Garantia de devolução rápida dos créditos

Um dos pontos centrais da reforma é a garantia de que os créditos do IBS e da CBS serão devolvidos rapidamente aos contribuintes. Essa devolução rápido deve ocorrer pois o recolhimento do IBS será feito de forma centralizado pelo Conselho Federativo, com a garantia da restituição dos créditos do IBS antes da distribuição da receita aos estados e municípios. Além disso, há determinação de que seja previsto um prazo máximo de restituição dos saldos credores de IBS e CBS em lei complementar.

Por que é um avanço? A garantia e a rapidez na restituição dos saldos credores são a essência do IVA em todos os países que o utilizam. Sem essa garantia, o imposto não funciona.

Modelo de tributação mais simples e sem distorções

A reforma tributária tem como foco os impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços, que são obsoletos e repletos de problemas. Pelo novo modelo, será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto por um tributo federal – a CBS – e outro subnacional – o IBS. A CBS substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, recolhidos ao governo federal. Já o IBS agregará o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.

Por que é um avanço? O modelo é mais simples que o atual, elimina um conjunto de distorções que hoje existem e será transparente, o que significa dizer que o consumidor saberá o quanto do preço que paga é imposto. Além disso, replica um sistema já aplicado em mais de 170 países e que representa as melhoras práticas internacionais.

Impulso às exportações

O fim da cumulatividade e a garantia e a rapidez na restituição dos saldos acumulados do IBS e da CBS às empresas têm impacto adicional para as empresas que exportam. No sistema atual, como os impostos se acumulam e as empresas não conseguem recuperar créditos tributários, o produto brasileiro chega nos mercados internacionais com impostos embutidos no seu preço.

Por que é um avanço? O Brasil passa a fazer o que todo o mundo faz. A não oneração das exportações é uma prática comum aos países que adotam o sistema de IVA. Na prática, os bens e serviços brasileiros terão mais isonomia para competir com aqueles de outros países ao terem o tributo totalmente excluído de seu preço final.

Estímulo ao investimento

O sistema tributário brasileiro atual penaliza investimentos produtivos. Com a reforma, será eliminada a incidência de ISS sobre essas operações – um tributo que as empresas não conseguem recuperar como crédito – e ao prever crédito imediato do IBS e da CBS. Hoje, as empresas que investem só podem recuperar seus créditos após 48 meses e apenas quando começa a fase operacional de seus empreendimentos.

Por que é um avanço? Os investimentos produtivos são aqueles que criam empregos para a população e contribuem para o aumento da produtividade da economia. A eliminação desta distorção contribui para tornar o Brasil mais atrativo para receber investimentos relevantes para o crescimento da economia.

Tratamento adequado à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras

A reforma tributária prevê ao contribuinte escolher apurar o IBS-CBS por débito e crédito, mas também mantém a opção por permanecer integralmente no regime unificado, no qual a transferência dos créditos será equivalente ao montante cobrando pelo Simples.

Por que é um avanço? A reforma prevê um tratamento adequado à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras… leia mais em Notícias Portal Industrias 15/12/2023